O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013 .

Processo: UA 51257-494134/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

IE: 206.218.932.110 - CNPJ: 06.034.119/0001-61

Endereço: Alameda Araguaia, 2190 - Torre Norte 15º andar, Tamboré, Barueri- SP