O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 28.02.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 631/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA

IE: 116.064.101.112 - CNPJ: 04.196.935/0002-2