Comunicado DEAT nº 93 DE 23/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 23 ago 2016

Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados QUE, com base na Portaria CAT nº 198/2009 , concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.

Prazo de vigência: 31.03.2017.

Processo: Regime Especial Eletrônico 3090/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: IMBRAMED COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS LTDA

IE: 626.829.267.110, CNPJ: 18.562.592/0001-09