Comunicado DEAT nº 93 DE 18/03/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 mar 2015

Concede Regime Especial relacionado com emissão de Nota Fiscal Eletrônica em operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente por conta e ordem de terceiro.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com emissão de Nota Fiscal Eletrônica em operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente por conta e ordem de terceiro.

Processo: UA 51096-284580/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FAST SHOP S.A.

IE: 116.467.632.119 - CNPJ: 43.708.379/0001-00

Endereço: Av. Zaki Narchi, 1664, Carandiru, São Paulo, SP