Comunicado DEAT nº 93 DE 08/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51224-1530439/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ENDRESS+HAUSER CONTROLE E AUTOMAÇÃO LTDA.
IE: 114.964.657.110 - CNPJ: 49.423.619/0001-06
Endereço: Avenida Ibirapuera 2.033, 3º andar, Moema, São Paulo - SP