Comunicado DEAT nº 92 DE 30/03/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 mar 2018

Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE previsto nos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e disciplinado pela Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23893/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: INDUSPARQUET IND COM DE MADEIRAS LTDA

IE: 692.003.805.117 CNPJ: 72.459.373/0001-36