Comunicado DA nº 92 DE 30/11/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 dez 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais de taxas.

O Diretor de Arrecadação Substituto,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28.12.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-92/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,3618 0,2328 0,1005
FEVEREIRO - 0,3514 0,2212 0,0900
MARÇO 0,4618 0,3414 0,2106 0,0800
ABRIL 0,4518 0,3314 0,1995 0,0700
MAIO 0,4418 0,3207 0,1879 0,0600
JUNHO 0,4318 0,3089 0,1768 0,0500
JULHO 0,4218 0,2978 0,1646 0,0400
AGOSTO 0,4118 0,2867 0,1535 0,0300
SETEMBRO 0,4018 0,2756 0,1430 0,0200
OUTUBRO 0,3918 0,2650 0,1326 0,0100
NOVEMBRO 0,3818 0,2534 0,1214  
DEZEMBRO 0,3718 0,2428 0,1105  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100