Comunicado DEAT nº 92 DE 11/05/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 mai 2017

Concede Regime Especial que o autoriza a receber, de clientes vinculados por contrato, mercadorias simplesmente em trânsito, na prestação de serviços de organização, compactação, roteirização, expedição, consolidação de cargas e entrega de mercadorias.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que o autoriza a receber, de clientes vinculados por contrato, mercadorias simplesmente em trânsito, na prestação de serviços de organização, compactação, roteirização, expedição, consolidação de cargas, e entrega de mercadorias aos destinatários finais, com vigência até 28.02.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7590/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

IE: 148.683.720.111 - CNPJ: 65.849.838/0001-08