O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à industrialização sob encomenda e por conta e ordem de terceiro, envolvendo a interessada e os estabelecimentos MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA CNPJ 59.104.273/0001-29 e LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA CNPJ 17.160.282/0001-97, com vigência até 31.05.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1249/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

IE: 396.004.877.000 - CNPJ: 50.567.288/0001-59