Comunicado DA nº 92 DE 01/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.12.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-92/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,1068
Fevereiro - 0,0964
Março 0,2068 0,0864
Abril 0,1968 0,0764
Maio 0,1868 0,0657
Junho 0,1768 0,0539
Julho 0,1668 0,0428
Agosto 0,1568 0,0317
Setembro 0,1468 0,0206
Outubro 0,1368 0,0100
Novembro 0,1268  
Dezembro 0,1168  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107
Julho 0,0100 0,0118
Agosto 0,0100 0,0111
Setembro 0,0100 0,0111
Outubro 0,0100 0,0111
Novembro 0,0100 0,0106
Dezembro 0,0100 0,0100