Comunicado DEAT nº 92 DE 12/03/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 mar 2015

Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 03/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 03/2013.

Processo: UA 51220-1168058/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.

IE: 143.069.290.115 - CNPJ: 19.368.924/0001-73

Endereço: Avenida Angélica, 2491- 17º andar- Consolação - São Paulo/SP