Comunicado DEAT nº 92 DE 29/04/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 abr 2014

Concede Regime Especial que o autoriza a emissão do Certificado de Pesagem de bagaço de cana de açúcar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial que o autoriza a emissão do Certificado de Pesagem de bagaço de cana de açúcar.

Processo: UA 21300-1245431/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MALOSSO BIOENERGIA S.A.

IE: 375.001.113.119 CNPJ: 49.976.251/0001-03

Endereço: Colônia Fazenda Santa Adelina, S/N, Caixa Postal 100 - Boa Vista do São Lourenço - Itapólis - SP