O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial relativo à emissão mensal de nota fiscal para documentar o fornecimento de refeições a empregados de terceiros, conferindo-lhe vigência até 28.02.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 3159/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.

IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14