O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de documento fiscal nas operações envolvendo a industrialização por encomenda de hidrogênio, com fornecimento por meio de duto.

Processo: UA 76117-591666/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LWART LUBRIFICANTES LTDA

IE: 416.005.678.118 - CNPJ: 46.201.083/0001-88

Endereço: Trevo da Rodovia Juliano Lorenzetti, acesso saída 304 da Rodovia Marechal Rondon, Lençóis Paulistas/SP