O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/2007 , REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes, conforme Portaria CAT 16/2012 .

Processo: UA 51257-187715/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.

IE: 278.044.017.110 - CNPJ: 10.793.008/0006-10

Endereço: Rua Coronel Luiz Rodrigues Moraes Barros, 500, Cotia - SP