O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, que trata de procedimentos relacionados com a emissão do Certificado de Pesagem Eletrônico, com vigência até 30.09.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 21247/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

IE: 483.002.808.113 CNPJ: 53.172.300/0001-14