Comunicado DEAT nº 88 DE 25/02/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 fev 2017
Concedeu Regime Especial a condição de sujeito passivo por substituição tributária.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, bem como ao estabelecimento de IE 147.213.400.113, Regime Especial que atribui aos referidos estabelecimentos, a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/2000, até 28.02.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6671/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 144.830.213.115 IE: 04.904.042/0001-08