O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 (DOE de 01.12.2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 9,00 (nove reais), desde que não exigida pelo consumidor.