O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 24199/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HULTEC MERCOSUR LTDA

IE: 115.320.832.119 CNPJ: 02.672.498/0001-64