O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01.12.2017 a 28.12.2017 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO