O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais, de dióxido de titânio rutilo resistente à luz, pasta de celulose fibra longa clarificada, fibra de celulose em tratamento em rolos (Kraft saturado) e melanina técnica em cristais de 99% a 100%, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1909/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MD PAPÉIS LTDA

IE: 147.055.239.114 CNPJ: 72.907.595/0001-74