Comunicado DA nº 85 DE 31/10/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 nov 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.11.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-85/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,3518 0,2228 0,0905
FEVEREIRO - 0,3414 0,2112 0,0800
MARÇO 0,4518 0,3314 0,2006 0,0700
ABRIL 0,4418 0,3214 0,1895 0,0600
MAIO 0,4318 0,3107 0,1779 0,0500
JUNHO 0,4218 0,2989 0,1668 0,0400
JULHO 0,4118 0,2878 0,1546 0,0300
AGOSTO 0,4018 0,2767 0,1435 0,0200
SETEMBRO 0,3918 0,2656 0,1330 0,0100
OUTUBRO 0,3818 0,2550 0,1226  
NOVEMBRO 0,3718 0,2434 0,1114  
DEZEMBRO 0,3618 0,2328 0,1005  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112