Comunicado DA n? 84 DE 30/11/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 dez 2018

Divulga a Tabela Pr?tica para C?lculo dos Juros de Mora aplic?veis at? 28.12.2018 para os d?bitos de ICMS.

A Diretora de Arrecada??o,

Considerando o disposto no artigo 1? da Lei n? 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , ? 1? da lei n? 6.374/1989 , com a reda??o dada pela lei n? 16.497/2017 , de 18.07.2017, divulga que:

I - a Tabela Pr?tica para C?lculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado ? aplic?vel de 03.12.2018 a 28.12.2018 aos d?bitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado n?o se aplica aos d?bitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO