O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que O Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos para pagar o imposto sobre o valor acrescido na industrialização por encomenda relativo às parcelas dos serviços de refusão de sucatas de alumínio e das mercadorias empregadas no processo industrial.

Processo: UA 12218-377624/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ALUX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

IE: 482.099.979.115 - CNPJ: 05.304.298/0001-47

Endereço: Rod. Arnaldo Júlio Mauerberg, 3960, Prédio 4, Nova Odessa/SP