Comunicado DEAT nº 83 DE 14/02/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 fev 2017
Dispõe sobre operações previstas no Protocolo ICMS 19/1996, relativas à exportação de chassi de caminhão (NCM 87.07.90.90).
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT nº 43 , de 26.04.2007, comunica aos interessados que CREDENCIOU a interessada para as operações previstas no Protocolo ICMS nº 19/1996 , relativas à exportação de chassi de caminhão (NCM 87.07.90.90), com trânsito preliminar pela indústria de carroceria, cuja vigência é até 28.02.2017.
Processo GDOC: 51131-188369-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FACCHINI S/A.
IE: 336.145.215.116 - CNPJ: 03.509.978/0001-71