Comunicado DEAT nº 82 DE 14/05/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 mai 2016
Concede Regime Especial que trata da remessa de mercadoria pelo Centro de Distribuição ao consumidor final, por conta e ordem da loja, conferindo-lhe vigência até 31.03.2021.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da remessa de mercadoria pelo Centro de Distribuição ao consumidor final, por conta e ordem da loja, conferindo-lhe vigência até 31.03.2021.
Processo: UA 51224-1251745/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE:108.354.656.114 - CNPJ: 47.508.411/0001-56
Endereço: Av. Brigadeiro Luiz Antônio 3.142, Jd. Paulista, São Paulo - SP