O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial referente a procedimentos relacionados com a dispensa da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NFCEE), Modelo 6, em papel, substituindo-a pelo seu envio por meio eletrônico.

Processo: UA 14386-1105103/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COMPANHIA LUZ FORÇA SANTA CRUZ S/A

IE: 537.006.007.111 - CNPJ: 61.116.265/0003-06

Endereço: Praça Joaquim Arruda, 155, Centro, Piraju - SP