Comunicado DA nº 81 DE 08/11/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 nov 2012
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 13.918/2009, de 22.12.2009, a Resolução SF-31 de 27.04.2012 e o Comunicado DA-79 de 08.11.2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03.12.2012 a 28.12.2012 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-81/12
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-81/12
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-81/12
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-81/12
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