O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exporta estabeleção - RESE, nos termos dos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005 , com vigência até 31.12.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 27953/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

IE: 637.097.458.114 CNPJ: 04.098.470/0001-90