Comunicado DA nº 79 DE 15/12/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2014

Rep. - Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013.

O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o disposto no art. 3º , § 8º, da Lei Complementar 63 , de 11.01.1990, e no art. 17 da Portaria CAT- 36 , de 31.03.2003,

Divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2015, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF- 62 , de 05.09.2014, DO de 06.09.2014, e em caráter definitivo pela Resolução SF- 93 , de 11.12.2014, DO de 13.12.2014.

ANEXO

DRT MUNICÍPIO DOCUMENTO, OFÍCIO OU REQUERIMENTO Nº DO EXPEDIENTE GDOC ATENDIMENTO AOS ASPECTOS FORMAIS (*) ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS (**)
5 Americana Requerimento de 30.09.2014 12753-1189195/2014 Total Parcialmente Procedente
9 Andradina Requerimento de 03.10.2014 13587-1192394/2014 Total Inaplicável
5 Araras Requerimento de 30.09.2014 12809-1187856/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Artur Nogueira Ofício 600/2014 13840-1248166/2014 Parcial Inaplicável
7 Barra Bonita Requerimento de 18.09.2014 13219-1096714/2014 Total Parcialmente Procedente
6 Barretos Requerimento de 02.10.2014 12979-1187652/2014 Total Parcialmente Procedente
11 Bastos Requerimento de 06.10.2014 1000739-1194657/2014 Total Parcialmente Procedente
6 Bebedouro Requerimento de 03.10.2014 12979-1190310/2014 Total Procedente
15 Brotas Requerimento de 03.10.2014 13219-1189373/2014 Total Procedente
6 Buritizal Ofício sem número e data 13001-1194021/2014 Total Inaplicável
4 Cabreúva Requerimento sem data 23750-1184675/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Campinas Requerimento de 06.10.2014 12782-1194272/2014 Total Parcialmente Procedente
4 Capela do Alto Requerimento de 30.09.2014 12663-1184567/2014 Total Parcialmente Procedente
9 Castilho Ofício 337/2014 13587-1194846/2014 Total Inaplicável
4 Cerquilho Requerimento s/data e s/nº 12663-1232730/2014 Parcial Parcialmente Procedente
4 Cesário Lange Ofício 628/2014.GAB 12632-1209759/2014 Total Procedente
16 Conchal Requerimento de 29.09.2014 12820-1185129/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Cordeirópolis Requerimento de 26.09.2014 12809-1192220/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Cosmópolis Ofício 572/2014 12782-1182933/2014 Total Parcialmente Procedente
14 Cotia Requerimento de 01.10.2014 51253-1182160/2014 Total Procedente
3 Cruzeiro Ofício/GAB 117/2014 12526-1183731/2014 Total Procedente
2 Cubatão Requerimento s/nº de 09/2044 22574-1137128/2014 Total Inaplicável
15 Descalvado Ofício sem número e data 13054-1194047/2014 Total Inaplicável
12 Diadema Ofício.GP 155/2014 51185-1137321/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Elias Fausto Requerimento de 23.09.2014 12782-1136796/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Engenheiro Coelho OF. GP. 152/2014 13840-1190571/2014 Parcial Inaplicável
11 Garça OFÍCIO 07/2014 14357-1069548/2014 Total Inaplicável
13 Guararema Requerimento de 02.10.2014 51196-1187680/2014 Total Inaplicável
13 Guarulhos Requerimento de 26.09.2014 22579-1177121/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Hortolândia Ofício G.P. 01261/2014 13840-1175028/2014 Parcial Inaplicável
5 Hortolândia Ofício G.P. 01303/2014 12782-1193100/2014 Parcial Parcialmente Procedente
7 Iacanga Requerimento de 06.10.2014 76117-1199204/2014 Parcial Inaplicável
15 Ibaté Ofício 273/2014 13054-1179107/2014 Total Parcialmente Procedente
8 Icém Requerimento de 07.10.2014 13456-1212587/2014 Parcial Inaplicável
5 Indaiatuba Requerimento de 30.09.2014 12782-1176061/2014 Total Improcedente
4 Itapetininga Ofício G.P 0788.10.2014 12632-1189884/2014 Total Parcialmente Procedente
14 Itapevi Requerimento de 03.10.2014 51249-1194675/2014 Parcial Parcialmente Procedente
13 Itaquaquecetuba Requerimento de 01.10.2014 51196-1185238/2014 Total Parcialmente Procedente
4 Itu Requerimento de 21.10.2014 12663-1258111/2014 Parcial Parcialmente Procedente
3 Jacareí Ofício 0932/2014.GP 12541-1195349/2014 Total Parcialmente Procedente
16 Jaguariúna Ofício SEGOV 0649/2014 12764-1187984/2014 Parcial Inaplicável
7 Jaú Requerimento de 03.10.2014 13219-1189900/2014 Total Parcialmente Procedente
16 Jundiaí Requerimento de 30.09.2014 12797-1187760/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Leme Requerimento de 01.10.2014 12809-1182488/2014 Total Parcialmente Procedente
7 Lençóis Paulista Requerimento de 06.10.2014 76117-1194620/2014 Total Inaplicável
5 Limeira OF.GP.Nº 242/2014 12809-1186051/2014 Total Parcialmente Procedente
7 Macatuba Ofício s/nº de 15.09.2014 76117-1216584/2014 Parcial Inaplicável
7 Macatuba Requerimento de 15.09.2014 76117-1183193/2014 Parcial Inaplicável
14 Mairiporã Requerimento s/nº e s/data 23750-1195382/2014 Parcial Parcialmente Procedente
11 Maracaí Ofício 385/2014.sg 14366-1190566/2014 Total Parcialmente Procedente
11 Marília Requerimento de 02.10.2014 14357-1191122/2014 Total Inaplicável
10 Martinópolis Requerimento de 06.10.2014 13712-1194467/2014 Total Procedente
12 Mauá Requerimento de 02.10.2014 51185-1193023/2014 Total Parcialmente Procedente
16 Mogi-Guaçu Requerimento de 02.10.2014 12820-1187049/2014 Total Inaplicável
10 Narandiba Requerimento de 06.10.2014 13712-1195002/2014 Parcial Parcialmente Procedente
5 Nova Odessa Ofício 272/CV/GP/2014 13840-1190512/2014 Parcial Inaplicável
6 Nuporanga Requerimento s/nº e s/data 13001-1203859/2014 Total Procedente
10 Osvaldo Cruz Requerimento de 29.09.2014 13679-1171798/2014 Total Procedente
10 Parapuã Requerimento de 29.10.2014 13712-1166146/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Paulínia Ofício 73/2014 12782-1195359/2014 Total Procedente
6 Pedregulho Requerimento de 15.09.2014 13840-1054313/2014 Parcial Inaplicável
11 Pedreira Ofício 812/2014 13840-1175628/2014 Parcial Inaplicável
11 Pedreira Requerimento de 03.10.2014 12764-1190231/2014 Parcial Procedente
9 Penápolis Requerimento de 03.10.2014 13616-1187558/2014 Total Parcialmente Procedente
9 Pereira Barreto Ofício 296/2014 13587-1193978/2014 Parcial Inaplicável
5 Piracicaba Requerimento de 03.10.2014 12826-1187469/2014 Total Parcialmente Procedente
10 Pirapozinho Requerimento de 30.09.2014 13712-1168774/2014 Parcial Procedente
6 Pitangueiras Requerimento de 06.10.2014 31996-1195438/2014 Parcial Inaplicável
4 Porto Feliz Requerimento de 06.09.2014 12663-1250228/2014 Total Procedente
15 Porto Ferreira Requerimento de 02.10.2014 12811-1190336/2014 Parcial Procedente
2 Praia Grande Requerimento de 06.10.2014 12473-1193887/2014 Total Inaplicável
7 Pratânia Requerimento de 22.09.2014 26488-1129018/2014 Total Parcialmente Procedente
10 Presidente Prudente Requerimento de 03.10.2014 13712-1190962/2014 Total Parcialmente Procedente
11 Quatá Ofício Especial de 03.10.2014 14366-1195549/2014 Parcial Inaplicável
12 Ribeirão Pires Ofício 175.09.2014 51185-145441/2014 Parcial Procedente
5 Rio das Pedras Requerimento de 23.09.2014 12826-1125876/2014 Total Inaplicável
10 Salmourão Requerimento de 29.09.2014 13679-1171828/2014 Total Procedente
4 Salto Ofício GP 079/2014 12663-116497/2014 Total Parcialmente Procedente
5 Santa Bárbara D'oeste Ofício 96/2014 . Gabinete 13840-1251780/2014 Parcial Inaplicável
5 Santa Bárbara D'oeste Requerimento de 30.09.2014 12753-1183102/2014 Parcial Parcialmente Procedente
8 Santa Fé Do Sul Reqto/Ofício 050/2014.SEF 13410-1182104/2014 Total Parcialmente Procedente
12 Santo André Requerimento s/data 51185-1192437/2014 Total Parcialmente Procedente
12 São Bernardo do Campo Requerimento de 30.09.2014 51185-1185943/2014 Total Parcialmente Procedente
12 São Caetano do Sul Requerimento de 30.09.2014 51185-1188033/2014 Total Parcialmente Procedente
15 São Carlos Ofício 175.2014/SMF 13054-1190578/2014 Total Parcialmente Procedente
8 São José Do Rio Preto Ofício nº GP 096 de 29.09.2014 13456-1181651/2014 Total Parcialmente Procedente
7 São Manuel Requerimento de 01.10.2014 22575-1179136/2014 Total Improcedente
4 São Miguel Arcanjo Requerimento de 06.10.2014 12632-1198704/2014 Total Parcialmente Procedente
- São Paulo Ofício GABSF 1126/2014 13840-1191338/2014 Total Parcialmente Procedente
4 São Roque Requerimento de 02.10.2014 12663-1187434/2014 Total Parcialmente Procedente
3 São Sebastião Ofício s/nº de 07.10.2014 1000730-1199428/2014 Total Inaplicável
2 São Vicente Requerimento de 24.09.2014 33806-1147109/2014 Parcial Parcialmente Procedente
6 Sertãozinho Requerimento de 06.10.2013 31996-1196254/2014 Parcial Inaplicável
4 Sorocaba Requerimento de 20.10.2014 12663-1249535/2014 Total Procedente
5 Sumaré Ofício SMGPC 0633/2014 13840-1175072/2014 Parcial Inaplicável
5 Sumaré Requerimento de 03.10.2014 12753-1193745/2014 Parcial Parcialmente Procedente
14 Taboão da Serra Requerimento de 01.10.2014 51253-1193140/2014 Total Parcialmente Procedente
4 Tatuí Requerimento de 30.09.2014 12632-1181693/2014 Total Inaplicável
4 Tietê Ofício 909/2014 12663-1200787/2014 Total Parcialmente Procedente
8 Valentim Gentil Requerimento s/nº de 13.10.2014 13475-1240398/2014 Parcial Inaplicável
9 Valentim Gentil Requerimento s/nº de 04.11.2014 13475-1309120/2014 Parcial Procedente
5 Valinhos Ofício 031/2014.SDE/P. 13840-1135724/2014 Parcial Inaplicável
16 Vinhedo Ofício.GP. 307/2014 13840-1175094/2014 Parcial Inaplicável
8 Votuporanga Requerimento de 02.10.2014 13475-1189710/2014 Parcial Parcialmente Procedente
8 Votuporanga Requerimento de 06.10.2014 13475-1195334/2014 Parcial Procedente

(*) Artigo 17 , §§ 1º e 3º da Portaria CAT 36/2003 . (**) Artigo 17 , § 2º da Portaria CAT 36/2003 .

(Republicação do Comunicado DA- 79 de 15.12.2014)