O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11.01.1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31.03.2003,

Divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2015, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-62, de 05.09.2014, DO de 06.09.2014, e em caráter definitivo pela Resolução SF-93, de 11.12.2014, DO de 13.12.2014.

ANEXO