Comunicado DEAT nº 79 DE 11/04/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 abr 2014

Concede Regime Especial de cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198/2009.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007,

Comunica aos interessados que concedeu Regime Especial de cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009 .

Processo: UA 33990-1520425/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MANZATOS FARMA LTDA ME

IE: 451.051.859.116 - CNPJ: 17.756.574/0001-97

Endereço: Rua Santo Antônio, 1610, Centro, Mirassol/SP