Comunicado DEAT nº 79 DE 11/04/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 abr 2014
Concede Regime Especial de cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198/2009.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007,
Comunica aos interessados que concedeu Regime Especial de cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009 .
Processo: UA 33990-1520425/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MANZATOS FARMA LTDA ME
IE: 451.051.859.116 - CNPJ: 17.756.574/0001-97
Endereço: Rua Santo Antônio, 1610, Centro, Mirassol/SP