O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, DETERMINOU a aplicação do Regime Especial "ex-officio" ao contribuinte abaixo indicado, que lhe atribui a condição de substituto tributário a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por prazo indeterminado.

Processo: Regime Especial 1000235-706124/2017.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BVX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI

IE: 149.839.724.113 CNPJ: 09.116.834/0001-31