Comunicado DEAT nº 78 DE 02/04/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2015
Concede Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados nas operações de industrialização sob encomenda interestadual.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de pro-hipócedimentos a serem adotados nas operações de industrialização sob encomenda interestadual.
Processo: UA 51089-1143427/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAMED IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 60.383.338/0004-44