Comunicado DEAT nº 78 DE 02/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2015

Concede Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados nas operações de industrialização sob encomenda interestadual.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de pro-hipócedimentos a serem adotados nas operações de industrialização sob encomenda interestadual.

Processo: UA 51089-1143427/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EMBRAMED IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 60.383.338/0004-44