Comunicado DICAR nº 77 DE 01/11/2022

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 nov 2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30.11.2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-77/2022

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
JANEIRO	-	0,9552	0,8262	0,6939	0,5734	0,4534	0,3334	0,2134	0,0934
FEVEREIRO	-	0,9448	0,8146	0,6834	0,5634	0,4434	0,3234	0,2034	0,0834
MARÇO	1,0552	0,9348	0,8040	0,6734	0,5534	0,4334	0,3134	0,1934	0,0734
ABRIL	1,0452	0,9248	0,7929	0,6634	0,5434	0,4234	0,3034	0,1834	0,0631
MAIO	1,0352	0,9141	0,7813	0,6534	0,5334	0,4134	0,2934	0,1734	0,0529
JUNHO	1,0252	0,9023	0,7702	0,6434	0,5234	0,4034	0,2834	0,1634	0,0426
JULHO	1,0152	0,8912	0,7580	0,6334	0,5134	0,3934	0,2734	0,1534	0,0309
AGOSTO	1,0052	0,8801	0,7469	0,6234	0,5034	0,3834	0,2634	0,1434	0,0202
SETEMBRO	0,9952	0,8690	0,7364	0,6134	0,4934	0,3734	0,2534	0,1334	0,0100
OUTUBRO	0,9852	0,8584	0,7260	0,6034	0,4834	0,3634	0,2434	0,1234	-
NOVEMBRO	0,9752	0,8468	0,7148	0,5934	0,4734	0,3534	0,2334	0,1134	-
DEZEMBRO	0,9652	0,8362	0,7039	0,5834	0,4634	0,3434	0,2234	0,1034	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-