O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de óleos básicos do grupo III, sob as marcas comerciais Nexbase 3043, 3050 e 3060 (código NCM/NBM 2710.19.31), destinados à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007 , com vigência até 31.12.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 13615/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL

IE: 111.969.560.118 CNPJ: 58.656.166/0001-40