Comunicado DEAT nº 77 DE 12/03/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 mar 2015
Concede Regime Especial relacionado com obrigações acessórias na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com obrigações acessórias na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação.
Processo: UA 51224-376203/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA
IE:149.560.613.110 - CNPJ: 02.176.290/0002-35
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 201, 23º andar, sala B, São Paulo, SP