Comunicado DEAT nº 77 DE 12/03/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 mar 2015

Concede Regime Especial relacionado com obrigações acessórias na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com obrigações acessórias na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação.

Processo: UA 51224-376203/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA

IE:149.560.613.110 - CNPJ: 02.176.290/0002-35

Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 201, 23º andar, sala B, São Paulo, SP