Comunicado DA nº 76 DE 31/10/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 nov 2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.11.2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/2018

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018
Janeiro - 0,4718 0,3428 0,2105 0,0900
Fevereiro - 0,4614 0,3312 0,2000 0,0800
Março 0,5718 0,4514 0,3206 0,1900 0,0700
Abril 0,5618 0,4414 0,3095 0,1800 0,0600
Maio 0,5518 0,4307 0,2979 0,1700 0,0500
Junho 0,5418 0,4189 0,2868 0,1600 0,0400
Julho 0,5318 0,4078 0,2746 0,1500 0,0300
Agosto 0,5218 0,3967 0,2635 0,1400 0,0200
Setembro 0,5118 0,3856 0,2530 0,1300 0,0100
Outubro 0,5018 0,3750 0,2426 0,1200  
Novembro 0,4918 0,3634 0,2314 0,1100  
Dezembro 0,4818 0,3528 0,2205 0,1000  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018
Janeiro - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100
Fevereiro - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100
Abril - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100
Maio 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100
Julho 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100
Agosto 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100
Setembro 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100
Outubro 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100
Novembro 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100
Dezembro 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100