O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 8299/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada SONY COMPUTER ENTERTAINMENT DO BRASIL

IE: 796.352.415.113 CNPJ: 19.115.969/0002-17