Comunicado DA nº 76 DE 03/10/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 out 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.10.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	-	0,2183	0,0893
Fevereiro	-	0,2079	0,0777
Março	0,3183	0,1979	0,0671
Abril	0,3083	0,1879	0,0560
Maio	0,2983	0,1772	0,0444
Junho	0,2883	0,1654	0,0333
Julho	0,2783	0,1543	0,0211
Agosto	0,2683	0,1432	0,0100
Setembro	0,2583	0,1321
Outubro	0,2483	0,1215
Novembro	0,2383	0,1099
Dezembro	0,2283	0,0993

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	-	0,0100	0,0106
Fevereiro	-	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116
Abril	-	0,0100	0,0106
Maio	0,0100	0,0100	0,0111
Junho	0,0100	0,0107	0,0116
Julho	0,0100	0,0118	0,0111
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111
Outubro	0,0100	0,0111	0,0100
Novembro	0,0100	0,0106
Dezembro	0,0100	0,0116