Comunicado DA nº 76 DE 01/10/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 out 2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

ANEXO TABELA - PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.10.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0851
Fevereiro - 0,0747
Março 0,1851 0,0647
Abril 0,1751 0,0547
Maio 0,1651 0,0440
Junho 0,1551 0,0322
Julho 0,1451 0,0211
Agosto 0,1351 0,0100
Setembro 0,1251  
Outubro 0,1151  
Novembro 0,1051  
Dezembro 0,0951  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março - 0,0104
Abril - 0,0100
Maio 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107
Julho 0,0100 0,0118
Agosto 0,0100 0,0111
Setembro 0,0100 0,0111
Outubro 0,0100 0,0100
Novembro 0,0100  
Dezembro 0,0100