Comunicado DEAT nº 75 DE 14/05/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 mai 2016

Concede Regime Especial relativo ao cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198/2009.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo ao seu cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009 .

Processo: Regime Especial Eletrônico 7719/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KENAN MEDICAMENTOS LTDA - ME

IE: 210.083.995.118 CNPJ 21.257.684/0001-81

Endereço: Rua Peru, 29, Vila Sanderson, Bebedouro/SP