Comunicado DEAT nº 75 DE 28/02/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2015

Concede Regime Especial relacionado com extensão do seu estabelecimento para área delimitada em estabelecimento de terceiro, combinado com emissão englobada de Nota Fiscal Eletrônica.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com extensão do seu estabelecimento para área delimitada em estabelecimento de terceiro, combinado com emissão englobada de Nota Fiscal Eletrônica.

Processo: UA 51224-1236743/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

IE 492.543.862.118 - CNPJ: 05.524.572/0016-70

Endereço: R. Vicente Rodrigues da Silva, 356, Osasco, SP