O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 35%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30.09.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 28439/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BICICLETAS MONARK S/A

IE: 353.248.835.111 CNPJ: 56.992.423/0001-90