O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 43% para 15%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31.01.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9155/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TRICO LATINOAMERICANA DO BRASIL LTDA.

IE: 392.211.308.113 CNPJ: 04.990.467/0001-87