Comunicado DEAT nº 74 DE 12/03/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 mar 2015

Concede Regime Especial relacionado com a emissão de NF-e em operações de venda de mercadoria a ser entregue em local diverso do domicílio do adquirente final.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de NF-e em operações de venda de mercadoria a ser entregue em local diverso do domicílio do adquirente final.

Processo: UA 80949-510981/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessado: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

IE: 103.161.576.114 - CNPJ: 61.234.985/0001-04

Endereço: Av. Paulista, 453, 2º and, cj. 21 a 24 e 15º and, cj. 151, São Paulo, SP