Comunicado DA nº 73 DE 01/12/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.12.2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-73/14

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014
Janeiro  
Fevereiro  
Março 0,0800
Abril 0,0700
Maio 0,0600
Junho 0,0500
Julho 0,0400
Agosto 0,0300
Setembro 0,0200
Outubro 0,0100
Novembro  
Dezembro  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014
Janeiro  
Fevereiro  
Março  
Abril  
Maio 0,0100
Junho 0,0100
Julho 0,0100
Agosto 0,0100
Setembro 0,0100
Outubro 0,0100
Novembro 0,0100
Dezembro 0,0100