Comunicado DEAT nº 72 DE 13/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014

Concede Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido.

Processo: UA 51257-257350/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MEDLEY COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA

IE: 373.124.389.117 - CNPJ: 10.588.595/0001-00

Endereço: Av. Portugal, 1100, parte, Rua 5 A2, Itaqui, Itapevi, SP