O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de matérias-primas, materiais intermediários, materiais de embalagens e de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30.11.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26489/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA

IE: 338.043.361.116 CNPJ: 24.649.652/0001-10