Comunicado DICAR nº 71 DE 01/11/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 nov 2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.11.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-71/2019

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,5918	0,4628	0,3305	0,2100	0,0900
Fevereiro	-	0,5814	0,4512	0,3200	0,2000	0,0800
Março	0,6918	0,5714	0,4406	0,3100	0,1900	0,0700
Abril	0,6818	0,5614	0,4295	0,3000	0,1800	0,0600
Maio	0,6718	0,5507	0,4179	0,2900	0,1700	0,0500
Junho	0,6618	0,5389	0,4068	0,2800	0,1600	0,0400
Julho	0,6518	0,5278	0,3946	0,2700	0,1500	0,0300
Agosto	0,6418	0,5167	0,3835	0,2600	0,1400	0,0200
Setembro	0,6318	0,5056	0,3730	0,2500	0,1300	0,0100
Outubro	0,6218	0,4950	0,3626	0,2400	0,1200	-
Novembro	0,6118	0,4834	0,3514	0,2300	0,1100	-
Dezembro	0,6018	0,4728	0,3405	0,2200	0,1000	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
Fevereiro	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
Abril	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	-